Desde janeiro de  2017 os boletos sem registro deixaram de existir. Só boletos previamente registrados no banco (do emissor) podem ser pagos na rede bancária. Em outras palavras, só podem ser emitidos boletos com registro.

 

Quem decidiu isso?

 

Foi a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). O motivo apontado (em 2015, quando o projeto começou) foi trazer maior transparência ao mercado de pagamentos. Idealizaram uma base de dados centralizada, onde todo boleto registrado (em qualquer instituição bancária) tem seus dados armazenados. Com isso, antes de aceitar o pagamento de um boleto, o sistema eletrônico do “recebedor” consulta se o boleto existe ou não nessa base centralizada. Se não existe, é falso – e a transação não é completada.

fluxo Boletos 2.0

Fluxo Boletos 2.0 2016 – Fonte: FEBRABAN-CIAB

Vantagens para os Bancos Emissores

A primeira vantagem é a redução de prejuízos causados por fraudes. Há vários tipos de golpes, sendo o mais comum alterar o número do código de barras, desviando o pagamento para uma outra conta. O que pode ser feito eletronicamente, por um vírus no computador do usuário. Ou, no mundo físico, por quadrilhas que interceptam malotes e substituem os boletos originais por outros, com outra numeração. Com isso, o boleto pago vai parar na conta dos bandidos. A segunda vantagem é ter maior controle nas carteiras de cobrança dos clientes. Qualquer alteração no valor do boleto ou na sua data de vencimento vai ter que ser atualizada na base de dados comuns e vai alimentar diretamente os sistemas de cobrança (atualizando os arquivos que os clientes bancários usam para controlar e conciliar a sua cobrança). Por ano são feitas cerca de 1 bilhão de alterações. A terceira vantagem é que os boletos registrados geram uma receita maior para os bancos. São emitidos cerca de 3.6 bilhões de boletos anualmente. Com preço médio por cobrança de R$3 ,00, são mais R$ 10.8 bilhões de receita no caixa dos bancos. Os custos de cobrança tornaram-se bem maiores.

Além do registro, as empresa passaram a pagar taxas extras com prorrogações, reemissões, instruções de baixas por cancelamento ou recebimento por deposito ou na empresa, etc.. (veja logo abaixo). Para evitar esses custos, sua empresa precisa ter um processo de geração de cobrança bem organizado, além de um bom sistema para administrar os recebíveis – que ajudarão a evitar ou reduzir ao máximo essas despesas adicionais.

 

Vantagens para o Governo

De acordo com o projeto,  não é permitido registrar um boleto sem fazer constar o CPF (ou CNPJ) do “pagador” (que era chamado de “sacado). Empresas (ou pessoas físicas) que pagavam boletos simples (sem registro) não eram identificáveis – e agora são. Certamente o banco central ou a receita federal tem acesso a essa base de dados centralizada – como já fazem hoje com as compras através de cartões de crédito. As decorrências são óbvias. 

Vantagens e Oportunidades para as Empresas

 Na concepção do projeto, em 2015, a FEBRABAN apontou as seguintes vantagens para os boletos com registros:

1.      Melhor gestão da carteira de cobrança (a empresa sempre sabe quem pagou, o que pagou e quando pagou);

2.      Mais facilidade de conciliação e emissão de relatórios de gestão;

3.      Maior segurança e entrega eletrônica por meio do DDA – Débito Direto Autorizado;

4.      Uso dos boletos como lastro em operações de crédito (impossível com boletos sem registro);

5.      Maior comodidade por permitir o pagamento de boletos vencidos em qualquer banco, pelo DDA ou pela atualização do boleto no site do banco emissor.

A grande vantagem do boleto com registro sobre o boleto simples é que ele pode ser protestado, em tese reduzindo as taxas de inadimplência (não é possível protestar boletos sem registro). O banco pode cobrar e protestar o cliente (se sua empresa autorizar). O boleto em si não pode ser considerado um título de crédito, mas é possível protestar o título de crédito que é indicado no boleto (geralmente uma duplicata mercantil ou de serviços). Quando não está associado a um desses títulos, o boleto, mesmo registrado, não pode ser protestado 

Desvantagens e Ameaças para as Empresas

O custo de cobrança com boletos cresceu.  Mesmo que a instituição financeira prometa cobrar apenas por boleto liquidado (nos casos em que não remete fisicamente o boleto para os sacados), como hoje ocorre com os boletos sem registro. Mas o boleto com registro abre várias oportunidades de receitas adicionais, além da taxa de registro, que é cobrada no momento de registro – mesmo que o boleto nunca seja pago ou seja simplesmente cancelado.

1.      Taxas da custódia: se o boleto não é pago na data, mas fica em carteira, são cobradas taxas de permanência ou manutenção;

2.      Taxas de liquidação: quando o sacado paga o título, na data ou em atraso;

3.      Taxas de alteração: qualquer alteração de data ou valor pode ser cobrada pelos bancos. A simples baixa de um título (cancelamento) pode ser cobrada;

4.      Taxas para protesto (todas taxas variam de banco para banco).

Essas taxas não podem ser diretamente cobradas dos clientes: essa prática é considerada ilegal e abusiva, como consta no Código de Defesa do Consumidor. A empresa que efetuar essas cobranças “a mais” pode ser multada em valores que vão de R$200,00 e R$ 3 milhões, de acordo com as regras do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

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